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Última atualização: 25 de abril de 2026

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6. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 49) assegura o direito de arrependimento no prazo de sete dias, quando aplicável à natureza da contratação.

7. Proteção de dados

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8. Legislação e foro

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